O que é MEI e SIMEI
A diferença entre o tipo de empresa (MEI) e o regime de recolhimento (SIMEI), e como saber se um CNPJ é MEI ativo.
É comum confundir MEI e SIMEI, mas eles não são a mesma coisa. MEI é o tipo de empresa — o Microempreendedor Individual. SIMEI é o regime de recolhimento de tributos desse MEI. Na prática, todo MEI regular é optante do SIMEI: quando uma consulta SIMEI indica que o CNPJ é "optante do SIMEI", significa que aquela empresa é um MEI ativo.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio. Os principais requisitos são:
- Faturamento de até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês, em média).
- No máximo um funcionário contratado.
- Não ser sócio ou titular de outra empresa.
- Exercer uma atividade permitida na lista do MEI.
O que é o SIMEI
O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional, exclusivo do MEI. Em vez de calcular percentuais sobre o faturamento, o MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS-MEI, que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.
MEI, SIMEI e ME: qual a diferença
- MEI: o porte da empresa (até R$ 81 mil/ano), que recolhe pelo SIMEI.
- SIMEI: o regime de pagamento em valor fixo do MEI.
- ME (Microempresa): porte acima do MEI (até R$ 360 mil/ano), que recolhe pelo Simples Nacional comum, com alíquota sobre o faturamento. Entenda no guia o que é o Simples Nacional.
Como saber se um CNPJ é MEI ativo
A verificação individual é gratuita no Portal do Simples Nacional (Consulta Optantes), que mostra se o CNPJ é optante do SIMEI e as datas de opção. Para checar muitos CNPJs de uma vez, a consulta SIMEI em lote retorna, para cada empresa, se é optante do SIMEI, optante do Simples Nacional ou não optante, com comprovante oficial.
Desenquadramento do SIMEI
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento, contrata mais de um funcionário ou passa a exercer atividade não permitida, ocorre o desenquadramento do SIMEI e a empresa normalmente passa a ME. Por isso vale monitorar periodicamente a carteira: uma empresa que era MEI ontem pode não ser mais hoje, o que muda retenções e emissão de notas.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre MEI e SIMEI?
MEI é o tipo de empresa (Microempreendedor Individual) e SIMEI é o regime de recolhimento dos tributos do MEI em valor fixo mensal. Todo MEI regular é optante do SIMEI.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, com média de R$ 6.750 por mês. Acima disso, ocorre o desenquadramento e a empresa passa a outro porte.
Como saber se um CNPJ é MEI ativo?
Consulte o CNPJ na Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional, ou verifique vários CNPJs de uma vez em lote: quem aparece como optante do SIMEI é um MEI ativo, com comprovante oficial.
O MEI paga imposto sobre o faturamento?
Não. O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS-MEI (INSS e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS), independente do quanto faturou no mês, dentro do limite anual.
Verifique optantes do SIMEI por CNPJ
Descubra em lote quais CNPJs são MEI (optantes do SIMEI), com comprovante oficial da Receita Federal.