Termos de Uso

Ao utilizar a Consulta Simples Nacional, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção.

1. Objeto

A Consulta Simples Nacional é uma ferramenta que consulta, junto à Receita Federal, a situação de CNPJs no Simples Nacional e no SIMEI, gerando comprovantes e relatórios. Os dados consultados são públicos e provenientes de fontes oficiais.

2. Cadastro e créditos

O uso requer cadastro. O serviço funciona por créditos, sem mensalidade: cada consulta consome 1 crédito. Novos usuários recebem créditos gratuitos para teste.

3. Responsabilidades do usuário

Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pelo uso adequado da plataforma e por manter a confidencialidade das credenciais de acesso.

4. Disponibilidade e fontes de terceiros

Os resultados dependem da disponibilidade dos sistemas da Receita Federal. Empregamos os melhores esforços para precisão e disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros.

5. Propriedade intelectual

A marca, o software e o conteúdo do site pertencem à NS3 Info e não podem ser reproduzidos sem autorização.

6. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de consulta e não substitui aconselhamento contábil ou jurídico. Decisões tomadas com base nos resultados são de responsabilidade do usuário.

7. Pagamentos e reembolso

Os pagamentos de créditos são processados por provedores externos (PIX, cartão e boleto). Condições de cancelamento e reembolso: [A PREENCHER: política de reembolso].

8. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de [A PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias.

Veja também a nossa Política de Privacidade.