Optante do Simples Nacional:
consulte por CNPJ em lote

Uma empresa optante do Simples Nacional é aquela que aderiu formalmente ao regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar n. 123/2006. Na prática, ela recolhe até oito impostos em uma única guia (DAS) e segue regras próprias de retenção de tributos e emissão de notas fiscais. Podem optar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Saber se um cliente ou fornecedor é optante não é detalhe burocrático: o enquadramento define como calcular retenções na fonte (INSS, ISS, PIS, COFINS, CSLL), como escriturar notas fiscais e até como precificar contratos. Tratar um optante como não optante — ou o contrário — gera recolhimentos indevidos e passivos fiscais.

Como saber se uma empresa é optante do Simples Nacional?

A forma oficial de verificar optante do Simples Nacional é a "Consulta Optantes" do portal do Simples Nacional, informando o CNPJ. O resultado mostra a situação atual da empresa, os períodos de opção e se há enquadramento no SIMEI. Essa consulta, porém, é feita um CNPJ por vez — o que torna o processo manual inviável para quem precisa verificar toda uma carteira de clientes ou fornecedores.

Com o Consulta Simples Nacional, a consulta de optantes em lote é automática: importe uma planilha Excel com os CNPJs e receba um relatório consolidado com a situação de cada empresa, além de comprovantes oficiais individuais com data e hora da verificação.

O que a consulta de optante retorna?

• Optante do Simples Nacional: a empresa está enquadrada no regime simplificado.
• Optante do SIMEI: a empresa é MEI e recolhe tributos em valores fixos. Saiba mais na página de consulta SIMEI.
• Não optante: a empresa apura tributos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Períodos de opção: datas de enquadramento e desenquadramento no Simples Nacional e no SIMEI.

Comprovante de optante do Simples Nacional

Para fins de auditoria, contratos e arquivos fiscais, não basta saber a situação da empresa: é preciso comprovar a verificação. Cada consulta realizada pelo sistema gera um comprovante oficial com os dados retornados pela Receita Federal e o registro de data e hora, organizado em pastas individuais por CNPJ — pronto para anexar a processos, contratos ou dossiês fiscais.

Quando verificar os optantes da sua carteira?

O enquadramento de uma empresa muda ao longo do tempo: ela pode optar pelo Simples Nacional em janeiro, ser excluída por débitos ou ultrapassar o limite de faturamento. Por isso, a recomendação é verificar a carteira periodicamente — no início de cada ano (quando ocorrem novas opções e exclusões), antes de fechar contratos relevantes e antes de apurar retenções de notas fiscais de serviços.

MEI, SIMEI e Simples Nacional: qual a diferença?

É comum confundir os três termos. O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para ME e EPP com faturamento de até R$ 4,8 milhões. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresário com faturamento de até R$ 81 mil por ano, enquanto o SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais aplicável ao MEI. Todo MEI optante do SIMEI também é optante do Simples Nacional, mas nem todo optante do Simples Nacional é MEI. Entenda os detalhes no guia O que é MEI e SIMEI e no guia O que é o Simples Nacional.

Precisa apresentar a situação a terceiros? Veja como gerar o comprovante de optante do Simples Nacional oficial, com data e hora de cada consulta.